Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo internacional de passageiros. Cancelamento e realocação no voo de volta ao Brasil. Sentença de improcedência. Danos materiais caracterizados. Autores que foram obrigados a arcar com o pagamento de taxa adicional de bagagem que já havia sido contratada para o voo original e a se acomodar em assentos aleatórios, ainda que tivessem pagado por assentos contíguos. Reembolso devido. Alegada necessidade de manutenção não programada da aeronave que caracteriza fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida. Danos morais não configurados. Alteração dos assentos originalmente selecionados que não gera dano a direito da personalidade. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na caracterização de dano moral, inexistente no presente caso. Cancelamento e realocação que culminaram no atraso de apenas três minutos na chegada ao destino. ... (Continua)