Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Desistência do negócio jurídico por parte do adquirente. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo autor. Correção monetária pelo índice previsto contratualmente (IGPM). Descabimento. Atualização monetária que deve corresponder à Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Atribuição do ônus sucumbencial integralmente à ré, à luz do princípio da causalidade. Apelo interposto pela ré. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. Instrumento contratual firmado em ocasião posterior à vigência da Lei do Distrato. Aplicabilidade. Adequada a retenção de 20% dos valores pagos em favor da vendedora. Pleito de dedução da taxa de fruição. Pretensão devida, ainda que o adquirente não tenha ocupado o imóvel. Fixação em 0,5% ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, por todo o período em que se exerceu a posse, observado que o produto de tal operação aritmética não poderá exceder a 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pelo adquirente. Tese adotada por este Relator, mas não aprovada pelos demais julgadores integrantes da Câmara, de modo que nada é devido a título de taxa de ocupação. Valor que deverá ser ressarcido em parcela única. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS E O DA RÉ IMPROVIDO.... (Continua)