Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC/2015 - Omissão sanada - Condenação em honorários de sucumbência que deve ocorrer sobre o proveito econômico obtido, consoante os índices de correção utilizados pela Fazenda Pública - Caráter infringente das demais alegações que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)