Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Ilegitimidade de parte. Matéria composta e definida em anterior julgamento de agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamento. Vigência aos temas fixados no C. STJ e no C. Supremo Tribunal Federal. Critério para honorários advocatícios. Recurso provido em parte