Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que determinou ao banco agravante que proceda ao encerramento do contrato de financiamento 358.306.271, em seu sistema, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Inconformismo. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER. Na hipótese, o cancelamento administrativo do contrato não constitui obrigação autônoma estabelecida no preceito condenatório, mas corolário da rescisão do negócio, assim como a reintegração de posse e cancelamento do registro do compromisso de compra e venda no CRI. Após o pagamento, o credor pleiteou a baixa do contrato e o pedido, formulado no bojo do incidente, não causou tumulto processual, tampouco ensejou prejuízo a qualquer das partes. Deferência aos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO. PRAZO. ASTREINTES. O prazo de 24 horas concedido pelo D. Magistrado para cancelamento do contrato se mostra exíguo. Ainda que possua estrutura satisfatória e corpo técnico qualificado, não se pode desconsiderar o volume de trabalho afeto à instituição, bem como a possibilidade do envolvimento de diversos setores, no ato. Prazo majorado para 5 dias úteis. Multa exigível após o quinquídio, cuja contagem se inicia com a intimação pessoal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)