Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Pedido autoral de conversão do auxílio doença previdenciário no homônimo acidentário e de inserção em programa de reabilitação profissional - Sentença que analisa requisitos para concessão de novo benefício acidentário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade.

Nulidade da sentença - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Ação acidentária - Ombro direito - Nexo causal evidenciado - Cabível a conversão de auxílio doença previdenciário no homônimo acidentário - Decreto de procedência. Nulidade da sentença - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Ação acidentária - Pretensão do autor à inserção em programa de reabilitação profissional - Inadmissibilidade, vez que a reabilitação constituiu mero ato reservado à esfera administrativa - Improcedência do pedido. Dou provimento ao recurso oficial para anular a r. sentença e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à conversão do auxílio doença previdenciário 638.854.817-6 no homônimo acidentário