Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Servidor público municipal - Decisão determinando a suspensão da ação individual face ao prévio ajuizamento de ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, na iminência de ser sentenciada - Inconformismo do autor - Competência - JEFAZ não instalado na comarca - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - Precedentes - Mérito - Perda do objeto recursal - Sentença prolatada supervenientemente aos autos da ação coletiva 1003929-40.2024.8.26.0048 - Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito - Recurso prejudicado, no mérito, afastada a preliminar... ()
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