Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Ação ajuizada em face de várias instituições financeiras. Tutela de urgência deferida para determinar que os descontos dos empréstimos consignados não ultrapassem o percentual de 30% do salário líquido da parte autora, sob pena de multa. Insubsistência. Ausência de individualização do valor a ser descontado por cada uma das instituições. Revogação da tutela antecipada concedida na origem. RECURSO PROVIDO