Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020. Devolução dobrada descabida. Recurso provido em parte
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