Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Contrato de compra e venda de imóvel (lote) anterior à vigência da Lei 13.786/2018 - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré a devolver 90% do valor pago - Apelação da ré - Pretensão de desconto da taxa de fruição - Desacolhimento - Incidência do CDC - Nulidade de cláusulas abusivas - Inviável a cobrança de taxa de fruição, por se tratar de terreno sem edificação - Proveito econômico não comprovado pela ré - Majoração do percentual da retenção de 10% para 25% - Inviabilidade - Além do abatimento do IPTU e das taxas de conservação e melhoria, a sentença também determinou o desconto do valor das arras e da comissão de corretagem - Percentual superior a 10% configura vantagem manifestamente excessiva à vendedora - Vedação no CDC - Honorários de advogado - Sucumbência recíproca - Ocorrência - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)