Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Restabelecimento de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Benefício cessado em virtude de o segurado ter solicitado emissão de Certidão de Tempo de Contribuição ao INSS - Ilegalidade - Inviabilidade da adoção do Decreto 3.048/99, art. 129 - Prevalência do Lei 8.213/1991, art. 86, §1º - Aplicação do princípio da hierarquia das normas - Precedentes - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Arguição de incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o julgamento de seu recurso - Inadmissibilidade - Conteúdo da inicial do feito principal indicativo de que a matéria ostenta nitidamente caráter acidentário - Mérito da demanda analisado por esse contexto - Competência própria da Justiça Comum Estadual, definida em razão da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir - Inteligência do CF, art. 109, I, e das Súmulas 15, do STJ, e 501, do STF - Precedentes - Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)