Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação indenizatória. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Elementos de convicção que corroboram as alegações da agravante. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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