Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual. Gratuidade indeferida. Pedido de cancelamento da distribuição interpretado pelo Juízo a quo como desistência, com a condenação ao pagamento da taxa judicial. Irresignação da Autora. CPC, art. 290, cabível ao caso concreto. Cancelamento poderia ter se realizado tão somente em razão da inércia. Autora que optou em pleitear o cancelamento em vez de deixar o prazo correr in albis. Reconhecido o direito ao cancelamento. Fato gerador da taxa em questão que não se observou. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Determinação do cancelamento da demanda, isentando-se a Autora ao pagamento da taxa judiciária, com base nos arts. 290 e 485, X do CPC