Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c com indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Inexigibilidade das obrigações em contratos sem a devida autorização. Comprovada a inexistência dos contratos em relação ao autor. Assinaturas falsas constatadas por perícia grafotécnica. A forma de devolução dos valores deve ocorrer de acordo o entendimento do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Cabimento da devolução do indébito em dobro. Não há mero aborrecimento quando sequer houve tomada de crédito a justificar eventual dedução de valores no benefício previdenciário percebido que tem caráter alimentar. Dano moral configurado. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu