Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Requisitos para concessão de liminar preenchidos.

1. Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. 2. Inadimplemento do mutuário. Notificação enviada ao endereço informado no contrato. Divergência do número do instrumento contratual que não é suficiente para afastar a mora, em especial considerando que o réu sequer nega a inadimplência que lhe é atribuída. 3. Teoria do adimplemento substancial e impenhorabilidade porque o veículo é utilizado como instrumento de trabalho. Questões de mérito ainda não apreciadas. Argumentos que por si só não impedem a apreensão do veículo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida