Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade judiciária - Postulação do benefício por pessoa física - Indeferimento na origem - Recorrente que está impossibilitado de trabalhar, percebendo benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo - Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento material - Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita - Recurso provido