Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e variedade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos guarda civis quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas, corrigindo-se, de ofício, erro material constante no dispositivo da sentença... (Continua)