Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - PROCESSO DISCIPLINAR

01/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 03/2023 de cassação do mandato do impetrante - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar, para suspender o Decreto Legislativo 03/2023, que cassou o mandato eletivo do impetrante, bem como para determinar a sua imediata reintegração no cargo de Vereador do Município de Buritama/SP - Alegação do impetrante voltada à nulidade do Procedimento Administrativo 01/2023 e, consequentemente, do Decreto Legislativo 03/2023, por a) impedir o Vereador José Ademir Piccoli Júnior de participar da votação relativa à cassação do impetrante, bem como por ter empossado cautelarmente suplente do referido Vereador; b) realizar votação única e em bloco, para cassar os vereadores Anízio Antônio da Silva e José Ademir Piccoli Junior - REFORMA NECESSÁRIA - Cassação do vereador Anízio Antônio da Silva por votação única («em bloco) e não por destaques, como expressamente determinado pelo Decreto-lei 201/1967, sem individualizar a conduta praticada pelo impetrante, ou mesmo se praticou todas ou só uma das condutas a ele imputadas - Configuração do fumus boni juris a autorizar a concessão da liminar - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)