Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de mitigação do percentual de aumento da pena-base para 1/6 (um sexto); aplicação da causa de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e fixação de regime inicial semiaberto - não acolhimento - constatada a presença da causa de majoração da pena-base em decorrência da quantidade e tipo das drogas apreendidas, além do cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto de prisão, proporcionalmente em 1/5 (um quinto) - verificada a presença da agravante de reincidência e da atenuante de confissão espontânea, opera-se a compensação integral - não verificadas outras causas modificadoras, a sanção se torna definitiva - diante do quantum da pena, da circunstância judicial desfavorável e da reincidência dolosa, adequado e proporcional o regime de prisão inicial fechado - precedentes - IMPROVIMENTO... (Continua)