Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Ministério Público - Decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Obrigatoriedade da perícia, instituída por recente alteração legislativa - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Gravidade concreta da conduta praticada pelo sentenciado a recomendar a realização da perícia - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido