Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Pedido de suspensão de descontos de empréstimos consignados que a autora afirma não ter contratado. Decisão denegatória. Necessidade de reforma. Negativa da contratação por parte da requerente. Verossimilhança presente, pois a autora não possui condições de fazer prova do fato negativo (que não contratou). Perigo da demora configurado, já que os descontos comprometem a subsistência digna da autora, que recebe somente o mínimo legal de aposentadoria. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, pois, ao final, se provada a higidez do contrato, os descontos poderão ser reativados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)