Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Sentença que extinguiu o processo pelo pagamento - Apelo para aplicação do Tema 677 do STJ - Não cabimento - Valores levantados pela parte credora antes de ter sido fixada a nova tese e sem apresentação de saldo devedor - Quitação que ocorreu com o levantamento - Tese superveniente que não deve ser aplicada - Correta a sentença de extinção. Apelo não provido... (Continua)