Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Configuração. Prova segura. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Evasivas do sentenciado isoladas - Descabida a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média - Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a LEP, art. 57 e em decisão fundamentada - Interrupção do lapso temporal somente para fins de progressão de regime (Súmulas de 441 e 535 do C. STJ). Precedentes - Agravo desprovido... (Continua)