Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
INTERESSE DE AGIR.Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto, reúne o requisito atinente à existência da prova pré-constituída e da utilidade do provimento jurisdicional. Identificação da adequação, necessidade e utilidade do provimento judicial desejado. ... ()
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