Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Decisão que, em processo de execução, determinou a prorrogação da medida de segurança de internação em hospital de custódia, à vista da falta de comprovação da cessação da periculosidade do sentenciado, o qual teve reconhecida a inimputabilidade em ação penal por envolvimento em crime de homicídio qualificado tentado. Pleito de nova perícia judicial em razão de suposta contradição nos pareceres apresentados após o exame de cessação de periculosidade. Contradição não existente. Ordem denegada