Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Ação visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, expurgo da capitalização mensal de juros e afastamento das tarifas de cadastro e de registro de contrato, bem como restituição dos valores cobrados indevidamente - Sentença de parcial procedência para determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com apelo da ré - Inconformismo justificado - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios praticados pelo requerido, visto que não são expressivamente superiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na época da concessão do crédito - Sentença reformada

Recurso da parte ré provido.