Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação relativa a seguro prestamista vinculado à crédito pessoal. Matéria relacionada à competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.4, II.9 e II.11, da Resolução 623/2013. Enunciado 5 da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição