Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 1019/STF -

Acórdão que manteve a r. sentença, que julgou procedente a ação, para reconhecer o direito do autor, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008 - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do RE 1.486.392 (Tema 1.307/STF) - Acórdão mantido... (Continua)