Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Latrocínio consumado e roubo praticados em comparsaria e emprego de arma de fogo (arts. 157, § 3º, II, e 157, § 2 º, II e § 2º-A, I, ambos do CP). Constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Tramitação regular do processo, observadas as peculiaridades do caso. Ação penal que envolve três acusados - além de um quarto indivíduo não identificado - com Defensores distintos e três vítimas. Ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Conveniência de desmembramento dos autos é ato discricionário do Magistrado natural da causa. A despeito de indeferimento da medida em um primeiro momento, nada impede, se necessária, oportunamente, seja determinada a providência ora buscada. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crimes hediondos imputados ao paciente na denúncia, praticados em comparsaria e com emprego de grave ameaça às vítimas, inclusive com resultado morte de uma delas. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada