Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Pedido voltado ao trancamento de ação penal por falta de justa causa - Denúncia supostamente baseada em provas ilícitas - Remédio inadequado à pretensão - Decisão condenatória proferida por esta E. Corte - Competência do C. STJ - Não conhecimento do writ
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