Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Município de Tatuí - Pedido de suspensão do processo indeferido pelo Juízo «a quo - Suspensão condicionada ao fornecimento de uma série de informações - Documentos juntados pela Fazenda Pública suficientes - Débito executado abrangido por acordo de parcelamento, celebrado pelo próprio devedor - Exigibilidade da dívida suspensa (CTN, art. 151, VI) - Devido sobrestamento do processo - Recurso da Municipalidade provido... ()
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