Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição no CADIN. Impossibilidade. Prestação de contas quanto ao regular emprego de recursos públicos por OSCIP que se encontra sub judice. Decisão mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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