Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada no acordo - prazo de 20 (vinte) dias úteis fixado no acordo que se referia apenas à prestação pecuniária, não abrangendo a obrigação de não fazer - fatura que foi gerada no dia 29/01/2024, isto é, 10 (dez) dias úteis após a celebração do acordo - lançamento da cobrança declarada inexigível que era evitável - multa bem aplicada - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido