Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41642

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Tarifas de cadastro e de avaliação. Inovação recursal. Encargos não questionados na inicial. Inobstante, falta de interesse de agir. Tarifas não pactuadas, ausente indício da sua cobrança. Recurso não conhecido nesse ponto. Tarifa de registro do contrato. Abusividade. Inocorrência. Tarifa contratada. Prestação dos serviços correspondentes provada. Valor cobrado razoável. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Seguro prestamista. Abusividade. Inocorrência. Suposta contratação de seguradora imposta pelo banco sequer alegada. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Ausência de indício de suposta venda casada. Sentença mantida. ... (Continua)