Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Falta de concessão de prazo para que as partes apresentassem alegações finais não configura nulidade, pois não houve qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Feito devidamente instruído, com ampla dilação probatória. Mérito. Pedido de cobrança fundado na união estável entre as partes. União estável concomitante a casamento que não é permitida em nosso ordenamento jurídico. Inteligência dos arts. 1.521, VI, e 1.723, §1º, ambos do Código Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Negócios jurídicos firmados entre as partes que simularam doações. Nulidade devidamente reconhecida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

Recurso não provido