Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Crime de estelionato. Indeferimento de medida cautelar de sequestro. Recurso ministerial.

Indeferimento de medida cautelar patrimonial pelo d. Magistrado de origem fundamentado na ausência de contemporaneidade. Entendimento do STJ no sentido de que o requisito de contemporaneidade não se aplica às medidas cautelares de sequestro e arresto de bens. Precedente. Distinção entre medidas cautelares patrimoniais (arts. 125 a 144-A do CPP) e medidas cautelares relacionadas à prisão preventiva. Silêncio eloquente do legislador quanto à ausência do requisito de contemporaneidade no âmbito das medidas assecuratórias. Decretação de sequestro com fundamento no CPP, art. 126, mediante indícios de proveniência ilícita dos bens pela prática de estelionato pela acusada, envolvendo recebimento de transferência de R$ 150.000,00 para aquisição de imóvel que não foi formalizada. Fumus boni iuris configurado diante do acervo probatório e por outros registros na FAC da acusada relacionados a crimes de estelionato e apropriação indébita. Presença de periculum in mora para garantir a recomposição patrimonial da vítima e a efetividade da aplicação da lei penal. Recurso conhecido e provido para deferir a medida cautelar de sequestro diante do conjunto probatório suficiente e dos prejuízos financeiros suportados pela vítima.