Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA PARA SEGURADA PORTADORA DE CÂNCER DE TIREOIDE METASTÁTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA OPERADORA -

Atual compreensão do rol da ANS - Rol de referência básica, o qual não possui caráter taxativo - Inteligência dos §§ 4º, 12 e 13, I e II, da L. 9.656/1998, e § 12, do art. 10, da L. 14.454/2022 - Cobertura que deve ser autorizada pela operadora de plano de saúde suplementar mesmo quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico assistente não esteja explicitamente contemplado na lista da ANS, desde que observados certos requisitos legais, haja comprovação da eficácia à luz da ciência da saúde, respaldada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou ainda, exista a indicação de ao menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional, desde que também aprovadas para seus nacionais - Exigência da prova em questão que só se justifica quando a operadora do plano de assistência à saúde tenha levantado questionamentos legítimos e fundamentados acerca da eficácia do tratamento ou procedimento prescrito pelo médico assistente, não sendo o caso dos autos - Mera ausência de indicação no Rol da ANS que não exclui a possibilidade de concessão da cobertura - Prova que era ônus da operadora - Incidência do art. 1º, da L. 9.656/1998, e do CDC, art. 6º, VIII.  ... (Continua)