Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição do V. Acórdão proferido pela C. 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ofensa ao CPC, art. 966, V - Afirma que o v. Acórdão não poderia ter aplicado norma do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo à sua situação que exerceu funções em serventias extrajudiciais - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula 343 do C. STF - Dispositivos legais de interpretação controvertida nos tribunais - Na época do julgamento, o C. STJ tinha entendimento de que cabia a cassação de aposentadoria àquele que sofria a penalidade de perda da delegação - Mero inconformismo, não sendo possível utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal com prazo alongado - As hipóteses de ação rescisória previstas no CPC, art. 966 são taxativas, e não abarcam a pretensão de um revolvimento da matéria, fundado em inconformismo da parte com o resultado da lide - Precedentes - Ação rescisória julgada improcedente... (Continua)