Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Latrocínio. Preliminar de nulidade afastada. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para o reconhecimento de seu emprego. Ausência de decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Sentença e Acórdão bem fundamentados. Não configuradas as hipóteses previstas no CPP, art. 621. Desclassificação. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para conduzir à condenação do peticionário, nos termos em que se deu. Pedido revisional indeferido