Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALEGAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO OU BLOQUEIO EM CONTAS DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
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