Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parte das questões suscitadas haviam sido previamente decididas nos autos, em decisão parcial de mérito, contra a qual não houve interposição de recurso cabível. Recurso que não impugna parte da r. decisão judicial, cuja reforma se pretende. Preclusão consumativa. Afastamento de expedição de ofício ao NUMOPEDE. Exercício do direito de ação. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido