Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres. Cumprimento de sentença definitivo. Pedido de desconsideração da pessoa jurídica julgado procedente. Insurgência do devedor. Acolhimento. Teoria maior de desconsideração da pessoa jurídica. Ausência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial que, por si só, não implica desvio de finalidade e confusão patrimonial. Precedentes do Colendo STJ, do E.TJ/SP e Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil do CJF. Decisão modificada. Recurso provido