Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional de cinco anos. Art. 205, §5º, I, do CC. Não localização de bens penhoráveis. Feito ficou paralisado, sem qualquer manifestação da parte exequente, por mais de cinco anos, prazo superior ao lapso prescricional. Prescrição intercorrente caracterizada. Suspensão não é eterna, porquanto a execução prescreve no mesmo prazo da ação (cf. Súmula 150/STF). Aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, no caso concreto. Extinção da execução que deve ser pronunciada. Reforma da r. decisão. Recurso provido... (Continua)