Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título judicial aparelhada em sentença homologatória de acordo proferida em ação de cobrança - Decisão de deferimento da penhora mensal de 5% dos vencimentos e proventos líquidos da executada até a quitação integral do débito calculado em R$ 18.285,60 para setembro/2023 - Pretensão recursal voltada à majoração da constrição para 30% - Remuneração mensal líquida da executada, funcionária pública, em torno de R$ 2.700,00 - Fato não impugnado e condizente com o holerite juntado em momento anterior - Cabimento do aumento da penhora para 20% dos rendimentos líquidos - Ausência de demonstração de que referido percentual importa em prejuízo à sobrevivência digna da executada e da sua família - Insuficiência da constrição deferida na origem para dar efetividade à execução - Acordo descumprido a partir de maio/2023 - Observância aos interesses do exequente - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte