Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE - POSSIBILIDADE.

tutela provisória de urgência deferida no juízo de origem determinou que a operadora do plano de saúde réu atenda as despesas integrais do tratamento médico em regime domiciliar (home care) da parte agravante, sob pena de multa diária, majorada em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer. ... (Continua)