Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 848.6552.3446.4971

1 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário. Ausência de demonstração de afronta à matéria constitucional ou repercussão. Decisão singular que deve subsistir pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, pois a questão foi dirimida com critério, coesão e em consonância com a legislação em vigor. Manutenção. Agravo não provido.

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