Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé do requerido evidenciada nos autos, o que permite a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora a partir de cada desconto ilegal. Questão de ordem pública que pode ser analisada de ofício pelo órgão jurisdicional, não encontrando vedação no princípio da proibição da «reformatio in pejus". Observação do Princípio da Causalidade. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)