Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Incontroversa a inadimplência da ré, que confere à locadora o direito de obter o despejo com fulcro na Lei 8.245/1991, art. 9º, III. Locação garantida por título de capitalização no valor de R$ 37.320,00. As garantias prestadas em contratos de locação são destinadas exclusivamente a proteger os locadores de eventuais prejuízos financeiros causados pela inadimplência das obrigações assumidas pelos locatários até a efetiva devolução do imóvel. O valor ainda disponível no título de capitalização não afasta os efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação da ré de pagar os aluguéis e acessórios locatícios no prazo ajustado. Locatária que não purgou a mora no prazo previsto na Lei 8.245/1991, art. 62, II, de modo que não pode evitar a rescisão contratual. O valor da garantia não pode ser usado para a purga da mora. Decretado o despejo com fulcro na Lei 8.245/1991, art. 9º, III, e condenada a ré ao pagamento da incontroversa dívida contratual, tal valor poderá ser utilizado para a satisfação do débito. Acresça-se que, em contrarrazões, a requerida não impugnou especificamente a alegação da autora de que o débito, à época da interposição do apelo, já estava em R$ 45.669,58, superando o valor da garantia. Apelação provida. Ação julgada procedente