Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE INDICASSE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto não se trate de isenção do pagamento dos encargos de sucumbência, mas em suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, até que surja nova situação que permita ao necessitado suportar as despesas, vê-se que, no caso, embora o credor tenha requerido a revogação do mencionado benefício, não logrou êxito em demonstrar, de forma conclusiva, a existência de suposta modificação da situação financeira da devedora, não havendo como afastar a condição suspensiva prevista na citada norma, fato que enseja a extinção do incidente, sem condenação às verbas sucumbenciais... (Continua)