Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Custas iniciais. Base de cálculo. Valor total do monte, incluindo a meação do cônjuge. Artigo, 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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